EDITAL N. 001/2020 – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

JOÁBES PEREIRA DE ALENCAR, Oficial Interino do Cartório de Único Ofício desta Comarca de Tucumã - PA, por delegação e na forma da lei, etc...

No uso das atribuições que lhes são conferidas, na qualidade de Oficial Interino do Cartório de Único Ofício desta Comarca de Tucumã, Estado do Pará, em cumprimento ao que dispõe o artigo 1.159 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, com base no artigo 1.071 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigo 216-A da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), vem por meio do presente EDITAL, INFORMAR, que o Sr. ELOIR TÉCHIO, portador da C.I. RG nº 5324439-PC-PA, expedida em 07/08/2003, inscrito no CPF/MF sob o nº 182.540.049-00, e sua esposa MARIA TÉCHIO,  portadora da C.I. RG nº 6547943-PC-PA, expedida em 17/11/2008, inscrita no CPF/MF sob o nº 251.368.879-15, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime de Comunhão Universal de Bens na vigência da Lei 6515/77, conforme registro de casamento civil sob o termo nº 2242, Livro B-03, fls. 244, lavrado no Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Quilombo -SC, em 01/11/1980, agricultores, residentes e domiciliados na Vicinal 09, Projeto de Assentamento Tucumã, zona rural - Tucumã-PA, representados por sua advogada MARLÚZIA MARQUES PEREIRA, advogada inscrita na OAB/PA sob o nº. 12 090, inscrita no CPF/MF sob nº. 372 256 502 20, com escritório profissional situado na Rua Pedro Flor de Goiás, nº. 1 371, Bela Vista, em Ourilândia do Norte / PA, através de requerimento datado de 17 de junho de 2019, protocolado sob o n. 09237 de 05/07/2019, solicitou o reconhecimento do USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EXTRAJUDICIAL, do imóvel rural localizado neste município de Tucumã-Pará, designado na planta de lote 004/03, com área total de 86,9853ha (oitenta e seis hectares, noventa e oito ares, cinquenta e três centiares). Imóvel devidamente registrado neste CRI de Tucumã – PA, sob a matrícula nº 4321, Livro 2-Registro Geral, em nome de RICARDO DE NARDIN, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 017.191.810-04, residente e domiciliado em Tucumã-PA, onde exercem a posse mansa e pacífica, sem oposição, contestação, constrangimento, impugnação, turbação, sem interrupção desde o ano de 1986. ADVERTE, ainda, que terceiros eventualmente interessados, poderão se manifestar dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do presente edital. A falta de manifestação, não impede o regular andamento do procedimento e o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião. Neste caso, fica informado, de que a impugnação deverá ser apresentada neste Cartório de Registro de Imóveis, situado na Av. Belém, nº 316, Setor Morumbi -  Tucumã - PA, que tem seu horário de atendimento ao público compreendido entre 08:00h as 12:00h  e 14:00 h  às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 08:00hs as 14:00 h, nas sextas-feiras.

Tucumã – PA, 02 de julho de 2020.

Joábes Pereira de Alencar

Oficial Interino.

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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CENTAURUS NÍQUEL LTDA, empresa responsável pelo empreendimento, informa que o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos artigos 253 e 255, da Constituição Estadual e nos artigos 103 e 109, da Lei Nº 5.887, de 09 de maio de 1995, que dispõe sobre a participação popular nas decisões ambientais, convoca os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as Autoridades Federais, Estaduais e Municipais, os Órgãos Públicos e Privados, Instituições Governamentais e Não Governamentais e a População em Geral para participarem da Audiência Pública, objetivando: - Informar à comunidade sobre o projeto JAGUAR de extração e beneficiamento mineral, de interesse da empresa CENTAURUS NÍQUEL LTDA, a ser localizado no município de São Félix do Xingu, estado do Pará e seus potenciais impactos ambientais, visando possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental, no intuito de subsidiar a análise do processo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para fins de licenciamento prévio, a ser realizada no dia, horário e local, abaixo discriminado:

São Félix do Xingu/PA

Data: 10/10/2023

Local: Escola Municipal Dom Eurico Krautler

Endereço: Rua Tucumã, s/n, Bairro Alecrim

Horário: 16 horas

Tucumã/PA

Data: 11/10/2023

Local: ACIAPT - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Tucumã

Endereço: Avenida Brasil, n° 738, Bairro Centro

Horário: 14 horas

O EIA/RIMA encontra-se à disposição dos interessados para consulta através dos endereços https://www.semas.pa.gov.br/publicacoes/estudos-de-impacto-ambiental/ e https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/ RIMA_Projeto_Jaguar_compressed.pdf, site www.semas.pa.gov.br