Vinte e seis entidades
representativas de várias categorias dos servidores públicos assinam documento
que pede impeachment do governador paulista João Dória por crime de responsabilidade.
São dois pontos principais do pleito: confisco financeiro de pensionistas e
aposentados e mudanças indevidas na lei dos precatórios.
A petição foi entregue ao presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) Cauê Macris. Assinam o
documento entidades de âmbito nacional e estadual ligadas às áreas da educação,
segurança, justiça, legislativo, psicologia, serviço social, sistema prisional
e judiciário.
O pedido de impeachment do governador
paulista, elaborado por Julio Bonafonte, diretor jurídico da Confederação
Nacional dos Servidores Públicos, aponta desrespeito da legislação,
especialmente contra os servidores públicos aposentados e pensionistas, com
“confisco financeiro, penalizando proventos e pensões”, decorrente da aprovação
do Decreto 65.021 (19.06.2020).
A legislação, explica o documento
entregue ao presidente da Alesp, “não cumpre o artigo 273 da Constituição
Estadual”, e inclui cobrança mensal previdenciária indevida, a partir da
aplicação de alíquotas adicionais de até 16% do valor limite do Regime Geral da
Previdência Social (RGPS), que é de R$ 6.101,06. “Esse confisco reduz renda dos
aposentados e portadores de doenças graves, antes isentos”, assinala a petição.
O documento também denuncia o uso dos
recursos previdenciários dos servidores públicos paulistas para outros fins. Em
valores atualizados, o total usado indevidamente atinge R$ 154.892.588.800,00
entre 06/2007 e 06/2020.
O pedido de impeachment do governador
João Dória também inclui a Lei 17.293/2020, que entre outras mudanças altera a
alíquota hospitalar aos servidores públicos (de 2% para 3%), além da extinção
de empresas públicas, como CDHU, EMTU e Sucen.
Destaque também à redução da chamada
Requisição de Pequeno Valor dos precatórios de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.
“Trata-se de crime de responsabilidade não pagar o valor correto da RPV”, diz o
documento.
O pedido de impeachment das entidades
dos servidores públicos será analisado pelo presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.