A Câmara dos Deputados se movimenta para enquadrar mineradoras acusadas de sonegar o pagamento da compensação.

Na semana passada, a Capital do Minério virou “referência bibliográfica” em requerimento do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que citou o município e Canaã dos Carajás como aqueles onde os royalties de mineração chegam a representar 30% da arrecadação total, em um contexto no qual “a indefinição jurídica sobre os valores devidos gera insegurança fiscal e compromete o planejamento de políticas públicas locais”. As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.

De acordo com o parlamentar, as tensões entre as gigantes da mineração — uma delas a mineradora multinacional Vale — e a Agência Nacional de Mineração (ANM) têm diversas origens, “mas concentram-se principalmente em aspectos relacionados à interpretação da legislação mineral”, no que diz respeito à cobrança dos royalties.

“Os valores em disputa ultrapassam a casa dos bilhões, com estimativas que apontam para montantes entre R$ 15 bilhões e R$ 30 bilhões, considerando os processos atualmente em tramitação”, dispara o deputado, explicando que a principal divergência reside na base de cálculo da compensação financeira.

Segundo Capitão Alberto Neto, enquanto a ANM defende que o tributo deve incidir sobre o faturamento bruto, deduzidos apenas os impostos de comercialização, as mineradoras argumentam pela possibilidade de descontar outros custos operacionais, como transporte e seguro. “Essa diferença de interpretação gera disparidades bilionárias nas cobranças e tem mobilizado um exército de advogados especializados em direito minerário e tributário”, sustenta o parlamentar.

O deputado lembra que, para além dos aspectos econômicos e jurídicos, a contenda entre mineradoras e ANM possui dimensão socioambiental que não pode ser ignorada. A Cfem foi concebida não apenas como compensação financeira pela extração de recursos não renováveis, mas também como mecanismo para mitigar impactos sociais e ambientais da atividade minerária. “Essa situação é particularmente preocupante em um contexto pós-tragédias como as de Mariana e Brumadinho, que evidenciaram os custos socioambientais potencialmente catastróficos da mineração inadequadamente fiscalizada”, destaca.

Trabalho de destaque

O deputado federal Keniston Braga, cidadão de Parauapebas e representante do Pará na Câmara Federal, é disparado o mais atuante quando o assunto é mineração. Com o maior número de proposições no Congresso Nacional relacionadas à discussão, à regulação e à fiscalização da atividade mineradora no país, bem como à reestruturação da ANM para que tenha condições de autuar sonegadores no setor, Braga foi protagonista para destravar a Cfem de municípios diretamente afetados pela atividade mineradora tão logo assumiu como deputado em 2023.

Keniston também apresentou proposta de emenda ao orçamento da União no valor de R$ 250 milhões com vistas à modernização e à gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação da ANM, a fim de garantir que a autarquia federal tivesse condições de se reestruturar, inclusive abrindo concursos públicos para reposição de seu quadro de pessoal permanente.

Com isso, a agência — que é um dos órgãos estatais mais importantes do país, do ponto de vista da geração de receitas — terá pessoal e estrutura no médio prazo para empreender fiscalização às empresas mineradoras em municípios como Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá, o que pode elevar a arrecadação dessas localidades e eliminar a sonegação existente no setor.

Dependência perigosa

Enquanto União e mineradoras travam brigas jurídicas de “cachorro grande”, as prefeituras que sobrevivem de recursos da mineração tornam-se cada vez mais dependentes de quantias que, no médio prazo, podem acabar para sempre porque são derivadas de recursos finitos. Na atualidade, o caso de Parauapebas é o mais dramático.

Entre todos os cerca de 2.523 municípios produtores de recursos minerais do Brasil, a Capital do Minério e Canaã dos Carajás estão no topo do recolhimento de royalties, mas são proporcionalmente os mais dependentes de recursos advindos da mineração, sobretudo a Cfem, além de impostos que gravitam em torno da indústria extrativa, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja cota-parte é alta devido à produção mineral, e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

No ano passado, Parauapebas faturou R$ 763,02 milhões em Cfem, o correspondente a 28,5% dos R$ 2,675 bilhões líquidos de receita da prefeitura local. Já Canaã dos Carajás recebeu R$ 745,14 milhões em royalties, o que representa 38,1% de sua arrecadação de R$ 1,953 bilhão registrada ao longo de 2024.

Só para comparar, Marabá, que é o 3º maior produtor mineral do Brasil, embolsou R$ 173,38 milhões em Cfem ano passado em meio a uma receita total de R$ 1,476 bilhão, o que representa apenas 11,7% do todo. Enquanto Marabá se mostra completamente independente dos royalties, em Canaã e em Parauapebas essa fonte de receita tem peso preponderante nas finanças públicas e é motivo de pânico quando cai. ZE DUDU

Câmara dos Deputados, CFEM